Como iniciar uma actividade em nome individual?

Iniciar uma actividade em nome individual é um passo importante para quem deseja empreender e trabalhar por conta própria. Existem alguns procedimentos legais e burocráticos que devem ser cumpridos para que a actividade seja regularizada e legalizada.

Em primeiro lugar, é necessário definir qual será a actividade a ser exercida, verificar se é permitida e se será necessário algum tipo de licenciamento ou autorização específica. Alguns exemplos de actividades que exigem licença são as que envolvem alimentos, medicamentos, produtos químicos, entre outros.

Após definir a actividade, é preciso escolher um nome empresarial e verificar se já existe outro negócio registrado com o mesmo nome. A pesquisa pode ser realizada no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou em um cartório de registro de empresas.

Outro passo importante é a abertura de uma conta bancária separada para a empresa. É importante manter as finanças pessoais e empresariais separadas para facilitar a gestão financeira e tributária.

Para regularizar a actividade, é necessário realizar um registo de actividade no portal do Estado e obter um número de identificação fiscal (NIF) para a empresa. O processo é gratuito e pode ser feito online.

Dependendo da actividade exercida, pode ser necessário obter um alvará de licença ou autorização específica junto a órgãos reguladores. Para isso, é necessário apresentar documentação específica, como projetos técnicos e certidões negativas da empresa e dos sócios.

Por fim, é preciso definir um regime tributário para a empresa. No caso de uma actividade em nome individual, o mais comum é o regime simplificado de tributação. É importante verificar qual é o melhor regime para a empresa para evitar pagar tributos em excesso e garantir uma gestão financeira eficiente.

Iniciar uma actividade em nome individual requer planejamento e cumprimento das obrigações legais para garantir a legalização e regularização da empresa. Com esses passos básicos, é possível começar a empreender de forma segura e responsável.

Quanto custa abrir atividade em nome individual?

Abrir atividade em nome individual implica um conjunto de custos que é importante ter em conta antes de tomar qualquer decisão. A primeira despesa a considerar é a do registo da atividade nas Finanças. Este processo pode ser iniciado online ou no balcão de uma repartição das Finanças e o custo é de €10,40. Para efetuar este registo, é necessário ter um NIF (Número de Identificação Fiscal) que pode ser obtido gratuitamente.

Outro custo associado ao início de atividade em nome individual é o pagamento da segurança social. Este pagamento deve ser efetuado por todos os trabalhadores independentes, independentemente do volume de negócios. O valor da contribuição é variável e depende dos rendimentos a auferidos, mas o valor mínimo é de €20,00 mensais.

Há ainda outras despesas a considerar, como as relacionadas com a aquisição de equipamentos e materiais necessários ao desempenho da atividade. No entanto, estas despesas podem ser dedutíveis no IRS, o que os torna menos onerosas.

Os custos associados ao início de atividade não terminam aqui. Qualquer empresa ou trabalhador independente deve ter um seguro de responsabilidade civil que proteja o seu negócio em caso de acidente ou sinistro. O valor deste tipo de seguro varia consoante a atividade em questão.

Para finalizar, é importante lembrar que as despesas aqui apresentadas são apenas algumas das muitas que podem surgir durante o processo de abertura de atividade em nome individual. No entanto, é fundamental que todas estas despesas sejam tidas em conta, de modo a que se possa saber qual o valor global do investimento necessário para abrir um negócio em nome individual.

Como abrir atividade em nome individual online?

Se estás a pensar em iniciar um negócio próprio, uma das primeiras coisas que precisas de fazer é abrir atividade em nome individual. Felizmente, hoje em dia, é possível fazê-lo online, através do Portal da Empresa.

Antes de mais, é importante que saibas que abrir atividade em nome individual implica que sejas responsável pela gestão do teu negócio e que, como tal, terás algumas obrigações fiscais e contabilísticas. Mas, não te preocupes, o Portal da Empresa disponibiliza toda a informação necessária para que possas tratar de tudo sem sair de casa.

Em primeiro lugar, deves aceder ao Portal da Empresa e clicar em “Registar”. Depois, escolhe a opção “Registar Pessoa em Nome Individual” e preenche os dados pedidos, como o teu NIF, BI ou CC, morada, contacto telefónico e endereço de email.

Em seguida, será enviado um email para o teu endereço eletrónico com um link para ativares a tua conta. Depois de o fazer, vais ter acesso à página principal do Portal da Empresa, onde podes escolher a opção “Registar Atividade”.

Lá, vais ter que inserir algumas informações sobre o teu negócio, como a atividade que vais exercer, a localização, os rendimentos esperados, entre outras. Deves também preencher os dados relativos ao regime de IVA e ao regime fiscal a que pretendes aderir.

Por fim, tens que escolher que tipo de atividade pretendes exercer e definir a constituição da empresa, caso estejas a criar uma sociedade. Finalizado este processo, será gerado um documento a emitir uma certidão de início de atividade e estás pronto para começar a trabalhar por conta própria.

Abrir atividade em nome individual online é um processo relativamente simples e rápido. Basta seguir estes passos e ter em atenção as obrigações fiscais e contabilísticas que terás enquanto empresário em nome individual. Em caso de dúvida, o Portal da Empresa disponibiliza toda a informação necessária e, claro, podes sempre recorrer a um contabilista certificado para te ajudar.

Quanto desconta um empresário em nome individual?

O desconto que um empresário em nome individual deve fazer depende do seu rendimento anual. Em Portugal, os empresários em nome individual estão enquadrados no regime simplificado de tributação. Isto significa que o cálculo dos descontos para a Segurança Social é feito com base num valor estimado de rendimento anual, que é o coeficiente 0,7 aplicado ao volume de negócios anual, com um mínimo de 12 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), em 2021 sendo este valor de 6.946,56€.

No entanto, tendo em conta alguns fatores essenciais no cálculo, o valor a pagar pode variar. Por exemplo, se o empresário estiver no primeiro ano de atividade, o valor a pagar pode ser reduzido em 50% durante os primeiros 12 meses, e também existem reduções para os jovens empresários.

Além disso, é importante salientar que o valor pago ao Estado não é considerado uma despesa fiscal, portanto não pode ser deduzido em sede de IRS. É um valor obrigatório que deve ser pago pelo empresário em nome individual, e que é importante para garantir a sua proteção em caso de desemprego, doença ou invalidez

Concluindo, podemos dizer que é necessário estar sempre atento às regras em vigor e ao seu rendimento anual para saber qual será efetivamente o valor que terá que descontar para a Segurança Social. É importante lembrar que o não pagamento dos descontos pode levar a sanções mais tarde, como multas e juros de mora. Portanto, é crucial ter um planeamento financeiro adequado e estar ciente de todas as obrigações e responsabilidades enquanto empresário em nome individual em Portugal.

Quanto paga de Segurança Social um empresário em nome individual?

Se é um empresário em nome individual em Portugal, é importante entender quais são os impostos e encargos a que está sujeito, incluindo os pagamentos para a Segurança Social.

Primeiramente, é preciso diferenciar se o empresário em nome individual está enquadrado num regime simplificado ou real.

Se estiver no regime simplificado, o empresário pagará uma contribuição para a Segurança Social calculada com base em 20% do valor anual do rendimento líquido auferido. Por exemplo, se o rendimento líquido auferido for de 20.000 euros, a contribuição será de 4.000 euros (20% de 20.000). No entanto, é importante ressaltar que existem limites máximos e mínimos para o cálculo desta contribuição. O limite máximo de contribuição em 2021 é de 7.125,75 euros e o limite mínimo é de 20 euros.

No regime real, a contribuição para a Segurança Social é calculada com base nos valores indicados nos recibos de vencimento dos colaboradores, bem como nos valores de outros encargos sociais e complementos salariais.

Além disso, é importante saber que o empresário pode optar por não fazer o pagamento da Segurança Social durante um determinado período, desde que seja apresentado um pedido de enquadramento como trabalhador independente isento. Neste caso, é necessário que a atividade económica do empresário em nome individual não ultrapasse os 10.000 euros por ano. No entanto, a isenção apenas é concedida por períodos de três em três meses e é preciso renová-la a cada trimestre.

Em geral, o pagamento da Segurança Social é obrigatório para os empresários em nome individual em Portugal. Por isso, é importante estar informado sobre os regimes de tributação e planejar os pagamentos financeiros para cumprir com as obrigações legais e evitar eventuais penalizações.