O que muda nos recibos verdes em 2023?

Em 2023, os trabalhadores independentes que emitem recibos verdes vão sentir algumas mudanças significativas no seu regime contributivo. As principais alterações incluem a redução da taxa contributiva, a eliminação do escalão intermédio de rendimentos e a possibilidade de adotar um regime misto.

A partir de 2023, os profissionais liberais que trabalham por conta própria terão uma redução na taxa contributiva da Segurança Social. Esta redução será de 0,25% para os trabalhadores independentes com contabilidade organizada e de 0,75% para os que não têm contabilidade organizada.

Outra mudança está relacionada com o escalão intermédio de rendimentos. Este escalão, que atualmente se situa entre os 10.000 euros e os 20.000 euros anuais, será eliminado. Desta forma, os trabalhadores independentes que ganhem entre 6.000 euros e 10.000 euros anuais irão pagar menos contribuições.

Além disso, os profissionais liberais que sejam simultaneamente trabalhadores dependentes e trabalhadores independentes poderão adotar um regime misto. Com este regime, os trabalhadores poderão pedir a redução da taxa contributiva durante os primeiros 12 meses de atividade independente.

Estas medidas têm como objetivo tornar o regime contributivo dos recibos verdes mais justo e equilibrado, garantindo uma maior proteção social aos trabalhadores independentes. No entanto, é importante que todos os profissionais afetados por estas mudanças estejam atentos às novas regras e procurem aconselhamento especializado para garantir que estão a cumprir as suas obrigações fiscais e contributivas de forma correta.

O que vai mudar nos recibos verdes?

As mudanças nos recibos verdes entraram em vigor em 2019 e visam melhorar as condições de trabalho e proteger os trabalhadores independentes. Uma das alterações mais importantes é a possibilidade de os trabalhadores receberem um salário fixo mensal sem perderem a sua condição de trabalhadores independentes. Isso significa que podem ter um rendimento previsível e estável, sem comprometerem a sua autonomia laboral.

Outra mudança significativa é a simplificação do regime de contribuições. A taxa contributiva para os trabalhadores independentes diminuiu dos anteriores 29,6% para 21,4%, com o objetivo de incentivar o empreendedorismo e reduzir a precariedade laboral. Além disso, foi criada a possibilidade de os trabalhadores optarem por bases de incidência mais baixas, o que pode reduzir o valor da contribuição mensal.

O prazo de entrega da declaração trimestral dos recibos verdes também foi alargado para 30 de abril, em vez dos anteriores 10 dias úteis após o final do trimestre. Esta alteração veio simplificar os procedimentos administrativos e facilitar a vida dos trabalhadores independentes.

Ao nível das deduções fiscais, a principal mudança é a eliminação do limite máximo de dedução de despesas com o trabalho dependente ou pensões na declaração anual de IRS. Assim, os trabalhadores independentes que tenham outras fontes de rendimento além da atividade independente, podem deduzir todas as despesas relacionadas com essas fontes de rendimento, sem limite máximo.

Em suma, as mudanças nos recibos verdes visam proteger os trabalhadores independentes e reduzir a precariedade laboral, simplificar os procedimentos administrativos e tornar o regime fiscal mais favorável aos trabalhadores. Contudo, é importante que os trabalhadores independentes se informem bem sobre as alterações e adaptem a sua atividade e contabilidade às novas regras.

Até quando se pode passar recibos verdes?

Recibos verdes são aqueles emitidos por profissionais independentes que trabalham por conta própria. Esses recibos são importantes porque permitem que o profissional autônomo justifique sua atividade e também é fundamental para a Receita Federal. Até quando se pode passar recibos verdes é uma dúvida bastante comum para quem começa a trabalhar como freelancer.

Em primeiro lugar, é importante destacar que não existe uma data limite para o uso dos recibos verdes, mas as coisas mudam quando falamos sobre a regularização do trabalho. A partir de janeiro de 2019, entrou em vigor uma nova lei, que alterou a regulamentação dos recibos verdes em Portugal. Com essa mudança, os profissionais que trabalhavam exclusivamente com recibos verdes passaram a ter mais obrigações fiscais, como criar um recibo de E-Fatura por cada serviço prestado e a pagar impostos mensalmente.

Passar recibos verdes tem suas vantagens, pois permite que o profissional tenha um maior controlo financeiro, não dependa de terceiros para garantir o seu salário, e é mais flexível em termos de horário de trabalho. Contudo, quando não regularizados, ocorrem diversas consequências, tal como a falta de direitos trabalhistas, baixo salário e pouca estabilidade financeira.

A portabilidade de rendimentos e a verificação das responsabilidades de IRS, Segurança Social e IVA, tornou-se obrigatória nas reformas na legislação dos recibos verdes em Portugal. Considerando isto, os profissionais que trabalham regularmente com recibos precisam se atentar às atualizações da lei para garantir que estão seguindo todas as disposições legais.

Concluindo, embora não tenha uma data especifica para terminar o uso dos recibos verdes em Portugal, a sua regularização é custo primordial para evitar graves problemas e garantir mais estabilidade financeira ao longo do tempo. É importante lembrar que nada está tão ruim que não possa ficar pior. Além disso, o governo português tem investido em leis e reformas para garantir direitos aos trabalhadores autónomos, e a regularização financeira é um passo essencial para alcançar essa igualdade para todos os trabalhadores do país.

O que entra para o IRS 2023?

O Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRS) é um tributo que incide nos rendimentos obtidos pelos contribuintes. Todos os anos, o Governo anuncia as novidades para a declaração do IRS e preencher este documento costuma ser uma tarefa trabalhosa, principalmente para os contribuintes com mais rendimentos e fontes de renda.

Para o ano de 2023, prepare-se para algumas alterações importantes no IRS. Uma das mudanças mais significativas é a ampliação do universo de contribuintes que terão que declarar os seus rendimentos. A partir deste ano, todos os trabalhadores independentes com rendimentos superiores a € 1.000,00 devem fazer a declaração do IRS. Anteriormente, o limite de isenção era € 10.000,00.

Outra mudança que pode impactar a declaração do IRS em 2023 é a forma como são calculadas as deduções. A partir deste ano, será possível deduzir até € 300,00 em despesas com saúde, independentemente do valor do rendimento. Antes, os valores de dedução variavam de acordo com o rendimento.

Em relação às deduções com educação, o valor máximo a ser deduzido aumenta para € 1.000,00. Já a dedução com habitação deixará de ser uma dedução automática e dependerá de uma confirmação anual pelos contribuintes.

Além disso, os contribuintes que tenham um seguro de saúde também terão direito a uma dedução, que será de 15% do valor pago pelo seguro, até um máximo de € 85,00.

Estas são apenas algumas das alterações que entram em vigor no IRS em 2023. É importante estar atento e informado para evitar problemas na hora de preencher a declaração e garantir que todas as deduções e benefícios fiscais a que tem direito são devidamente considerados.

Quem passa recibos verdes paga IRS?

Os recibos verdes são uma forma de prestação de serviços que tem vindo a ganhar cada vez mais força em Portugal, principalmente em tempos de crise. Muitas pessoas optam por trabalhar por conta própria ou como freelancers, o que exige a emissão de recibos verdes para receber pelos serviços prestados.

Mas, afinal, quem passa recibos verdes paga IRS? A resposta é sim, todos os trabalhadores independentes têm de entregar uma declaração de IRS e pagar os devidos impostos.

No entanto, é importante salientar que existem algumas particularidades no regime de tributação dos trabalhadores independentes. Por exemplo, é possível optar por um regime simplificado de tributação, que consiste num apuramento automático da matéria coletável, ou seja, do valor que será tributado em IRS.

No regime simplificado, é necessário ter em consideração o valor dos rendimentos obtidos, bem como as despesas que podem ser deduzidas, como é o caso de despesas de formação e ajudas de custo.

Por outro lado, também é possível optar por um regime de contabilidade organizada, que exige a apresentação de contas e de uma contabilidade organizada, o que pode ser mais complexo e exigente em termos de tempo e esforço.

Independentemente do regime escolhido, é importante estar atento às datas de pagamento do IRS e cumprir com todas as obrigações fiscais, de forma a evitar multas e coimas.

Em resumo, passar recibos verdes implica pagar IRS e cumprir todas as obrigações fiscais. É importante escolher o regime de tributação mais adequado à sua situação e estar sempre atento às datas de pagamento e à entrega das respetivas declarações de IRS.