Qual é o artigo 88 do SEF?

O artigo 88 do SEF é uma lei que regula a aplicação de sanções acessórias no âmbito do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Este artigo é muito importante, pois define as consequências para os cidadãos estrangeiros que violam as leis de imigração em Portugal.

De acordo com o artigo 88 do SEF, os estrangeiros que cometam infrações graves, como o uso de documentação falsa ou a permanência ilegal em território português, podem ser sujeitos a sanções acessórias. Estas sanções incluem a proibição de entrada em Portugal por um período determinado, a expulsão do país e a inabilitação para requerer um novo visto de entrada em território português por um período determinado.

As sanções acessórias previstas no artigo 88 do SEF têm como objetivo impedir a entrada e permanência irregular em Portugal, garantindo que as leis de imigração são respeitadas. Além disso, estas sanções servem como uma forma de dissuasão para outros estrangeiros que possam estar a pensar em entrar ou permanecer ilegalmente em território português.

Em resumo, o artigo 88 do SEF é uma lei muito importante que tem como objetivo garantir que as leis de imigração em Portugal são cumpridas. As sanções acessórias previstas neste artigo servem como uma forma de dissuasão para os estrangeiros que pensam em entrar ou permanecer ilegalmente em território português, garantindo assim a segurança e estabilidade do país.

O que é manifestação de interesse pelo artigo 88?

Manifestação de interesse pelo artigo 88 é um processo legal em Portugal que permite que um dos cônjuges de um casal em processo de divórcio possa demonstrar a sua vontade no que diz respeito à partilha dos bens em questão.

De acordo com o artigo 88 do código civil português, no momento em que um casal se separa, todos os bens em comum devem ser divididos em partes iguais entre ambos os cônjuges. No entanto, é permitido que um dos envolvidos possa demonstrar o seu interesse em deter posse de um determinado bem, responsabilizando-se-o por sua administração e manutenção.

Assim, durante o processo de divórcio, os artigos 889 e 890 do mesmo Código Civil permitem que um dos cônjuges reivindique a sua vontade de ficar com um determinado bem em questão. Esta ação deve ser comunicada através da manifestação de interesse, que é uma formalidade exigida pelo Tribunal no qual se encontra o processo de divórcio.

A manifestação de interesse é uma declaração por escrito onde o cônjuge deixa clara a sua vontade de ficar com o bem em questão e se responsabiliza pela sua administração e manutenção. Além disso, a manifestação deve conter a informação do valor do bem em questão e se o cônjuge pretende compensar o outro pela sua parte.

Em resumo, a manifestação de interesse pelo artigo 88 é um processo legal que permite que um dos cônjuges em um processo de divórcio possa demonstrar a sua vontade em deter posse de um determinado bem, de forma formal e legal, responsabilizando-se pela sua administração e manutenção, e informando o valor do bem em questão e se pretende compensar o outro pelo valor da sua parte.

Pode sair de Portugal com manifestação de interesse?

Muitas pessoas se perguntam se é possível sair de Portugal com manifestação de interesse. Essa questão se tornou mais comum após o início da pandemia e as restrições de viagem.

A manifestação de interesse é uma autorização dada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para que um estrangeiro possa permanecer em Portugal, enquanto aguarda a análise de um pedido de residência ou um visto.

Essa autorização não é um documento de viagem e, por isso, não permite o cruzamento de fronteiras. No entanto, existem exceções. Se a pessoa possui um passaporte válido e um visto ou autorização de residência de outro país, ela pode sair de Portugal e retornar, desde que a manifestação de interesse ainda esteja em vigor.

Outra exceção é para quem está em Portugal há mais de um ano e possui a manifestação de interesse por mais de seis meses. Nesse caso, é possível solicitar a emissão de um documento de retorno ao país de origem, que permite a saída e o retorno sem nenhum problema.

Por fim, vale ressaltar que a manifestação de interesse não é uma garantia de que a pessoa será autorizada a permanecer em Portugal. Ela apenas permite que o estrangeiro possa esperar a análise do seu pedido, com uma autorização de residência temporária.

Concluindo, é possível sair de Portugal com manifestação de interesse em algumas situações específicas, porém, é sempre importante verificar as regras e exceções de cada caso.

Pode trabalhar com manifestação de interesse?

Quando se procura por emprego, uma das alternativas é trabalhar com manifestação de interesse. Mas, o que isso significa?

Manifestação de interesse é uma forma de candidatura, onde a pessoa demonstra interesse em trabalhar para uma empresa, mesmo que não haja uma vaga aberta no momento. É uma forma proativa de se apresentar ao empregador, que pode guardar o currículo para uma oportunidade futura.

Essa forma de buscar emprego pode ser feita de diversas maneiras. Uma delas é por meio do envio de currículo diretamente para as empresas que se deseja trabalhar. Outra forma é através de sites especializados em cadastro de currículos, onde as empresas podem procurar e entrar em contato com os candidatos.

Trabalhar com manifestação de interesse não é uma garantia de emprego, mas pode ser uma boa alternativa para ampliar as oportunidades. É importante lembrar que essa é uma estratégia de longo prazo, e que pode levar tempo para dar resultados.

Além disso, é importante que o currículo enviado esteja bem elaborado e adaptado para a empresa que se está a candidatar. Isso ajuda a destacar o perfil do candidato e chamar a atenção do empregador.

Outro aspecto relevante é manter-se atualizado sobre as empresas e setores em que se deseja trabalhar, para ficar a par de possíveis oportunidades.

Em resumo, é possível trabalhar com manifestação de interesse como uma alternativa para buscar emprego. Contudo, é preciso ter em mente que essa é uma estratégia de longo prazo, que requer um currículo bem elaborado e atualização constante sobre as empresas e setores de interesse.

Qual a data de validade da manifestação de interesse?

Este é um assunto muito importante para quem está interessado em participar de processos de seleção para uma vaga de emprego ou de estágio. A manifestação de interesse é uma forma de se candidatar a uma oportunidade antes que ela seja disponibilizada para o público em geral. Porém, é preciso estar atento à data de validade dessa manifestação.

A data de validade pode variar de acordo com o processo seletivo. Algumas empresas estabelecem um prazo curto, de apenas alguns dias, para que os candidatos possam manifestar interesse em uma vaga. Já outras permitem que essa manifestação seja feita durante um período mais longo, às vezes de semanas ou até mesmo de meses.

Por isso, é importante estar sempre atento às informações disponibilizadas pela empresa ou pela instituição responsável pelo processo seletivo. É possível que essas informações estejam presentes no edital de abertura do processo ou em outros documentos disponibilizados online.

No entanto, se você não conseguir encontrar informações claras sobre a data de validade da manifestação de interesse, é recomendado entrar em contato diretamente com o responsável pelo processo seletivo. Isso pode ser feito através de e-mails, mensagens ou chamados pelo chat disponibilizado no site da instituição.

Em resumo, a data de validade da manifestação de interesse varia conforme o processo seletivo e é importante se informar para não perder a oportunidade de se candidatar a uma vaga que possa ser importante para sua carreira profissional. Mantenha-se atualizado e atento às informações disponibilizadas pelas empresas e instituições e, se necessário, entre em contato diretamente com o responsável para esclarecer suas dúvidas.