O que pode levar a despedimento por justa causa?

O despedimento por justa causa é uma medida extrema por parte do empregador, sendo a última opção quando todos os outros meios para resolver o problema com o funcionário falharam. De acordo com a lei portuguesa, existem várias situações que podem levar ao despedimento por justa causa, tais como:

Faltas injustificadas: O não comparecimento ao trabalho sem motivo justificado, pode ser considerado como uma quebra das obrigações laborais. Caso haja múltiplas faltas injustificadas, o empregador pode ter justa causa para extinguir o contrato de trabalho.

Insubordinação: O funcionário deve acatar as ordens e as regras impostas pela empresa. A insubordinação pode levar ao despedimento por justa causa, visto que tal comportamento é uma quebra do respeito e da hierarquia dentro da empresa.

Violação de segredos: Os funcionários estão sujeitos a acordos de confidencialidade que protegem informações sensíveis da empresa. Caso um funcionário revele informações confidenciais a terceiros, pode ser despedido por justa causa.

Atos violentos: A violência no local de trabalho é inaceitável e, em muitos casos, constitui um crime. Caso um funcionário aja de forma violenta, o empregador pode ter justa causa para despedi-lo.

Falsificação de documentos: A apresentação de documentos falsos ou a manipulação de informações pode levar à rescisão do contrato de trabalho por justa causa, pois o funcionário estará a enganar a empresa.

Cabe salientar que estas são apenas algumas das situações que podem levar ao despedimento por justa causa. É importante também referir que, antes de tomar a decisão final, a empresa deve ouvir o funcionário e dar-lhe oportunidade de se defender e explicar o seu comportamento.

Como rescindir contrato de trabalho por justa causa?

Rescindir contrato de trabalho por justa causa é uma decisão que deve ser tomada com muito cuidado e sempre que existirem razões sólidas para tal. Esta é uma situação em que o trabalhador toma a iniciativa de dar por terminado o contrato de trabalho, mas com uma base legal.

Antes de mais, é importante saber que: a rescisão de contrato por justa causa implica uma quebra do princípio da continuidade do contrato de trabalho e por consequência, não dá direito a uma indemnização.

O/a trabalhador/a pode rescindir o contrato por justa causa quando existe um incumprimento grave por parte do/a empregador/a das obrigações previstas no contrato e na lei, tais como o não pagamento de salários, a violação das regras de saúde e segurança no trabalho, assédio moral, entre outras situações previstas na lei do trabalho.

Assim, para rescindir o contrato de trabalho é necessário:

• Que a situação seja grave e que exista uma violação das obrigações por parte da empresa
• Que o/a trabalhador/a informe o/a empregador/a por escrito da intenção de rescisão do contrato por justa causa
• Que o/a trabalhador/a apresente provas da situação verificada
• Que o/a trabalhador/a esteja disposto/a a provar a sua situação em tribunal, caso seja necessário

É importante que o/a trabalhador/a faça tudo por escrito e que guarde toda a documentação que comprove as situações que alega. A falta de prova pode comprometer a pretensão do/a trabalhador/a.

No momento da rescisão por justa causa, o/a trabalhador/a deve:

• Entregar a carta de rescisão pessoalmente ao/a empregador/a
• Explicar as razões pelas quais rescindiu o contrato
• Solicitar a entrega do documento comprovativo da entrega da carta de rescisão

Para além disso:

• O/a trabalhador/a deve suspender de imediato as funções e deveres laborais
• O/a trabalhador/a deve fazer a entrega de todo o material, equipamento ou documentação que esteja sob a sua responsabilidade, salvo se a entrega for feita por outra pessoa designada pelo/a empregador/a
• A rescisão por justa causa não implica o direito ao subsídio de desemprego.

Em caso de dúvidas:

Se tiver dúvidas sobre a possibilidade e formas de rescindir o contrato de trabalho por justa causa deve procurar aconselhamento jurídico antes de tomar qualquer decisão. Em caso de litígio, o/a trabalhador/a deve procurar assistência jurídica especializada.

Conclusão:

Rescindir o contrato de trabalho por justa causa é um passo que deve ser bem ponderado e somente ser tomado em situações excecionais. É fundamental que o/a trabalhador/a prove que existe uma situação que justifique essa rescisão e que tenha documentos que comprovem essa situação.

Quantas faltas injustificadas para despedimento por justa causa?

Considerando que uma falta injustificada é aquela que não possui justificativa plausível, o trabalhador pode ser demitido por justa causa caso acumule um número excessivo dessas faltas. No entanto, não há um número exato de faltas que caracterize este tipo de despedimento, já que cada situação é analisada de maneira única e particular.

Geralmente, as empresas estabelecem uma política interna para lidar com as faltas injustificadas dos seus colaboradores. Neste caso, o número de faltas tolerável varia de acordo com o ramo de atividade da empresa e também com o cargo ocupado pelo empregado. Em média, um número máximo de seis faltas injustificadas em um período de 12 meses já pode ser considerado como justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

Porém, a Legislação Trabalhista Brasileira considera que a Justa Causa acontece quando o trabalhador comete uma falta grave, não sendo necessariamente um número mínimo de faltas. São exemplos de faltas graves: indisciplina, desídia, violação de segredo da empresa, embriaguez no trabalho, entre outras.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador pode demitir o trabalhador por justa causa quando este comete falta grave, sem a necessidade de pagamento de aviso prévio, multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sem direito ao seguro desemprego.

Mas, é importante lembrar que a demissão por justa causa deve ser precedida de uma apuração rigorosa dos fatos que levaram à falta grave do trabalhador. O empregado deve ser oportunizado a fazer a sua defesa e apresentar documentos que comprovem o contrário da acusação imputada.

Em conclusão, não basta somente acumular um número específico de faltas injustificadas para que ocorra uma demissão por justa causa. Cada falta deve ser analisada individualmente e, caso seja considerada grave, deve-se seguir rigorosamente os trâmites legais para a aplicação da justa causa.

Quanto tempo tenho que dar à empresa para me despedir?

Quando um funcionário decide deixar uma empresa, muitas vezes é necessário perceber qual o tempo de antecedência que deverá dar à entidade patronal. Para muitas pessoas, a demissão é um momento delicado e pode ser complicado lidar com detalhes como este. No entanto, é fundamental saber que este é um direito e um dever dos trabalhadores, de forma a garantir que a empresa tenha tempo suficiente para encontrar um substituto e que o colaborador não seja prejudicado.

Em Portugal, o prazo de antecedência para uma demissão depende do tipo de contrato de trabalho. No caso de contrato sem termo, o colaborador deverá dar um aviso prévio com uma antecedência mínima de 30 dias. Já no caso de contrato a prazo, este prazo varia consoante a duração do contrato: se o contrato tiver uma duração inferior a seis meses, o aviso prévio deverá ser dado com uma antecedência de 15 dias úteis; se o contrato for superior a seis meses, o aviso prévio deverá ser de, pelo menos, 30 dias úteis.

É importante ressalvar que, tal como a empresa tem o dever de respeitar certos prazos, também o trabalhador tem direitos que devem ser respeitados. É, por isso, fundamental que a empresa cumpra com as suas obrigações e que o colaborador seja devidamente remunerado pelo trabalho até ao final do seu contrato.

Em caso de incumprimento das regras de aviso prévio, as consequências podem ser bastante negativas. A não entrega de um aviso prévio implica o pagamento à empresa de uma quantia que corresponda à remuneração correspondente ao prazo que ficou em falta. Por outro lado, as empresas que não respeitem o prazo estabelecido para o fim de um contrato de trabalho poderão ter que pagar uma indemnização ao trabalhador.

Em suma, é fundamental que os trabalhadores se informem sobre as regras relativas à demissão e que as empresas cumpram com as suas obrigações de forma a garantir que todas as partes estão a agir em conformidade com a lei. Conhecer e respeitar estas regras é o primeiro passo para garantir um mercado de trabalho justo e equilibrado.