Quem vive em união de facto tem direito à herança?

Uniões de facto são entendidas como uma convivência em que casais vivem juntos, sem casamento civil ou religioso. Essas situações têm sido cada vez mais comuns em Portugal, mas ainda existem muitas dúvidas em relação a como elas são vistas legalmente. Uma das questões que geram interrogações é o direito à herança, ou seja, se um dos cônjuges em união de facto tem direito a herdar bens deixados pelo seu companheiro.

A verdade é que a lei portuguesa prevê que o companheiro em união de facto tem direito a herdar os bens deixados pelo outro, caso não haja testamento que indique outro destino. Ainda assim, é importante destacar que o companheiro em união de facto não tem os mesmos direitos que um cônjuge que está casado oficialmente.

Assim sendo, é importante que as pessoas que vivem em uniões de facto estejam cientes de que alguns direitos que são garantidos aos casais casados não se aplicam nesse tipo de união. Por exemplo, no caso da pensão de viuvez, o companheiro em união de facto só tem direito a essa pensão no caso de se provar que viveu com a pessoa falecida por mais de dois anos, sem interrupção.

Dessa forma, embora o companheiro em união de facto tenha direito à herança, ele não tem um estatuto igual ao dos cônjuges casados. Portanto, é importante procurar assessoria jurídica para esclarecer todas as dúvidas e garantir que os direitos do casal sejam respeitados.

Quais os direitos de quem vive em união de facto?

Uniões de facto referem-se a casais que vivem juntos, sem se casarem formalmente. Em muitas jurisdições, incluindo Portugal, os casais que vivem em união de facto têm direitos e obrigações equivalentes aos casais casados. Portanto, é essencial saber quais são os direitos e deveres de quem vive em união de facto em Portugal.

Em Portugal, o regime legal que regula as uniões de facto é o mesmo que regula o casamento civil. Isso significa que as uniões de facto têm proteção jurídica, mas os direitos dependem do tempo que o casal vive junto e da capacidade individual de cada um.

Assim, para estarem legalmente protegidos, os casais que vivem em união de facto em Portugal devem registrar a união em uma Conservatória do Registo Civil, apresentando um documento comprovando a existência da união de facto. Isso garante os mesmos direitos e deveres do casamento civil, incluindo o direito à herança e à pensão por morte.

Entre os direitos mais importantes estão o direito de partilha de bens e direitos patrimoniais, incluindo propriedades adquiridas em conjunto e depósitos bancários. Além disso, os membros de uma união de facto podem ter um cartão de saúde em conjunto e podem ser inscritos juntos como dependentes em seguros.

No entanto, os casais que vivem em união de facto não têm todos os mesmos direitos que um casal casado. Por exemplo, um membro da união não tem direitos à pensão de viuvez em caso de separação ou morte.

Embora possa ser difícil ou desagradável pensar em proteção jurídica no início de uma relação, é importante lembrar que a vida é imprevisível. Registrar uma união de facto é uma maneira eficaz de garantir a segurança financeira a ambos os membros da união e proteger legalmente o seu património.

Como provar que se vive em união de facto?

Provar que se vive em união de facto pode ser essencial em diversas situações, como na obtenção de direitos sociais, na partilha de bens ou na pensão de sobrevivência. No entanto, para que a união seja reconhecida oficialmente, é necessário cumprir alguns requisitos.

Inicialmente, é importante destacar que a união de facto é a convivência pública, duradoura e contínua entre duas pessoas, sem estarem casadas. O reconhecimento de uma união de facto é feito pelo Estado e exige que ambos os membros cumpram alguns critérios, como o tempo mínimo de convivência e a partilha de obrigações e responsabilidades.

Para provar que se vive em união de facto, existem alguns documentos que podem ser apresentados, tais como a declaração conjunta de IRS, comprovativos de morada conjunta, declaração de testemunhas, entre outros. É importante lembrar que cada caso é único e pode exigir outras provas específicas.

Por isso, recomenda-se a realização de uma escritura pública de união de facto, que funciona como uma espécie de contrato que formaliza a união perante um notário. Nesta escritura, são detalhados os termos da convivência, como a partilha de despesas, bens, responsabilidades e outros aspectos.

Além disso, é possível comprovar a existência da união através de outros meios, como a inscrição conjunta em seguros de saúde ou a partilha de contas bancárias. Também podem ser apresentadas declarações de amigos e familiares, comprovando a existência da convivência e do compromisso mútuo.

Por fim, é importante salientar que o reconhecimento da união de facto não é automático e pode exigir um longo processo administrativo. No entanto, tendo em conta a importância que a união de facto pode ter no reconhecimento de direitos e na proteção dos membros do casal, vale a pena seguir os procedimentos necessários para formalizar e comprovar esta união.

Para que serve a união de facto?

A união de facto é um contrato entre duas pessoas que decidem viver juntas e partilhar as suas vidas sem formalizar a sua relação através do casamento. Esta união não tem o mesmo estatuto jurídico que o casamento, mas existem vários benefícios associados à sua formação.

Uma das principais vantagens da união de facto é que ela permite uma maior proteção dos direitos dos membros do casal, especialmente no que diz respeito a questões patrimoniais e sucessórias. Quando duas pessoas vivem juntas como casal, podem comprar uma casa em conjunto, abrir uma conta bancária conjunta e assumir responsabilidades financeiras como se fossem um só. Se um dos membros do casal morrer, o outro pode ser reconhecido como herdeiro legal e ter direito à metade dos bens adquiridos em conjunto.

Além disso, a união de facto pode ser vantajosa para casais que desejam ter filhos mas não querem ou não podem casar. Nestes casos, a união de facto permite regulamentar a situação de paternidade e filiação, estabelecendo regras claras em relação aos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Em Portugal, a união de facto é reconhecida por lei e está prevista no Código Civil. Para que seja oficialmente reconhecida, as duas pessoas devem residir juntas, de forma ininterrupta, por um período mínimo de dois anos. É também necessário que a união seja declarada por escrito e registada em cartório notarial.

Em resumo, a união de facto pode ser uma opção vantajosa para casais que desejam partilhar as suas vidas e proteger os seus direitos sem formalizar a sua relação através do casamento. No entanto, é importante ter em conta que a união de facto não oferece os mesmos benefícios legais que o casamento e pode ser mais difícil de provar em caso de disputas ou conflitos.

O que fazer para acabar com a união de facto?

Acabar com uma união de facto pode ser uma decisão difícil, mas existem passos a seguir que facilitam o processo. Antes de tudo, é importante que ambas as partes estejam em sintonia e que o fim da relação seja uma decisão mútua.

Em seguida, é necessário que se estabeleçam questões como a guarda dos filhos, divisão de bens e pagamento de dívidas. Este processo pode ser feito através de um acordo amigável entre as partes envolvidas ou com a ajuda de um mediador.

Caso haja dificuldades em chegar a um acordo, uma das partes pode recorrer ao tribunal para ajudar a resolver o conflito. É recomendado que se contrate um advogado para acompanhar todo o processo e garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados.

Outro passo importante é a mudança de morada por uma das partes, caso estejam a viver juntos. É importante que o processo de partilha de bens e dívidas seja finalizado antes da mudança e que ambas as partes estejam cientes de como proceder em relação às contas em comum, caso existam.

É importante lembrar que acabar com uma união de facto não precisa ser necessariamente um processo traumático. Com diálogo e respeito mútuos, é possível encerrar a relação de forma tranquila e civilizada.

Lembre-se que cada caso é único e que pode ser necessário adaptar estas sugestões para as suas necessidades particulares. O importante é que a separação seja feita da maneira mais harmoniosa possível e que o bem-estar de todas as partes envolvidas seja priorizado.

Como comprovar união de facto nas finanças?

Para comprovar a união de facto nas finanças, é necessário apresentar documentos que confirmem a convivência há pelo menos dois anos. Essa situação não tem de ser necessariamente comprovada pelas Finanças, mas sim pela Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações.

Para isso, é necessário reunir os seguintes documentos:

Declaração conjunta de morada - deve ser feita perante a Junta de Freguesia, onde é atestado o domicílio comum;
Contrato de arrendamento - que pode estar em nome de apenas um dos elementos do casal;
Comprovativos de despesas comuns - como por exemplo, faturas de água, luz, gás ou telecomunicações em nome dos dois elementos do casal;
Recibos de vencimento ou declarações de IRS - onde constem ambos os elementos do casal como dependentes fiscais;
Comprovativos de contas bancárias conjuntas - que indiquem ambos os elementos do casal como titulares da conta.

Todos esses documentos devem ser devidamente autenticados, seja pelo notário, pelo advogado ou pelo próprio serviço público onde os documentos foram fornecidos.

Ao apresentar estes documentos, o casal poderá comprovar a união de facto nas finanças e, deste modo, usufruir de alguns benefícios, como por exemplo, deduções fiscais como Família Monoparental, Acréscimo ao Valor Patrimonial e benefícios em sede de imposto sobre o património.

Assim sendo, é importante que o casal se assegure que todos os documentos estejam selecionados e devidamente autenticados, pois só assim poderão comprovar a união de facto nas finanças.